Os procedimentos relativos ao protesto extrajudicial estão dispostos em legislação federal e normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Confira abaixo os principais dispositivos legais. Os demais documentos voltados aos cartórios de protesto podem ser acessados na Área Restrita.
Lei do Protesto (Lei Federal 9.492/1997)
Código de Normas Especiais do Protesto de Títulos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso — Foro Extrajudicial (CNE-Prot/CGJ-MT)
Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra)