
Francisco Erionaldo Cruz Júnior, presidente da Seção do Amapá do IEPTB, fala sobre a importância do serviço de Protesto para a sociedade brasileira e amapaense.
Presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seção Amapá (IEPTB/AP), o tabelião Francisco Erionaldo Cruz Júnior destaca que “o Protesto não poderia ficar de fora da era da digitalização”.
“A digitalização dos procedimentos por meio de plataformas acontece como uma tendência em todos os setores da sociedade, mais digital, mais rápida e mais segura”, diz o notário, que dá sequência à série de entrevistas que o IEPTB promove com presidentes de Seccionais e membros de sua Diretoria.
Atividade em evolução com o lançamento do Código de Normas do Amapá, o notário enxerga um futuro positivo para o protesto de títulos no Brasil e no Estado. "Os Tabeliães de Protesto, como oficiais públicos, estão sempre atentos ao atendimento de toda a sociedade, na concretização da Justiça, na celeridade dos procedimentos, na humanização e atenção diferenciadas para algumas pessoas. Um software nunca vai poder fazer isso”.
Leia a íntegra da entrevista abaixo:
IEPTB - Como avalia a atual conjuntura da atividade do Protesto no Estado do Amapá?
Francisco Fernandes - Em razão do lançamento do Código de Normas do Amapá na data de 13/08/2024, a atual conjuntura é de melhora nos procedimentos de protesto, com maior detalhamento e uniformização dos procedimentos.
IEPTB - Como avalia a importância do Protesto para a sociedade?
Francisco Fernandes - A importância do Protesto decorre tanto da recuperação do crédito, quanto a comprovação formal da inadimplência do devedor, viabilizando a interrupção da contagem do prazo prescricional e a adoção de medidas autocompositivas para a solução do conflito. Enfim, contribui para uma sociedade mais solvente e pacífica na solução das controvérsias.
IEPTB - Quais são as principais vantagens da utilização do Protesto para a recuperação de crédito de pessoas físicas e jurídicas?
Francisco Fernandes - A gratuidade do procedimento para o credor é uma das vantagens que merece destaque. Além disso, a credibilidade da instituição que realiza o procedimento, fiscalizada diretamente pelo Poder Judiciário, bem como os curtos prazos em que o procedimento acontece são pontos que não podem ser esquecidos.
IEPTB - Qual a importância de as instituições bancárias utilizarem o Protesto como uma de suas primeiras ferramentas de recuperação de crédito em suas réguas de cobrança? Como isso beneficiaria estas instituições?
Francisco Fernandes - As instituições recuperam mais crédito quando o devedor conhece a seriedade da instituição que realiza a cobrança. Isso é um fato percebido no dia a dia dos tabeliães de Protesto. O procedimento ser todo digital e a disponibilizado gratuitamente por meio de uma plataforma (CRA) são pontos marcantes que elevam o interesse das instituições financeiras no procedimento.
IEPTB - Como avalia a atual conjuntura da prestação de serviços digitais pelos Cartórios de Protesto?
Francisco Fernandes - A digitalização dos procedimentos por meio de plataformas acontece como uma tendência em todos os setores da sociedade, mais digital, mais rápida e mais segura. O Protesto não poderia ficar de fora dessa tendência e atualmente está em alto grau de avanço tecnológico no estado do Amapá, apesar de algumas Serventias Extrajudiciais estarem localizadas em cidades com economias pouco desenvolvidas no interior.
IEPTB - Desde a criação da CENPROT, foram realizadas mais de 50 milhões de consultas gratuitas de protesto de CPF ou CNPJ. Qual é a importância desta ferramenta para os Cartórios de Protesto e usuários do serviço?
Francisco Fernandes - A consulta gratuita de protesto é importante na medida que se torna uma ferramenta para as pessoas verificarem qualquer pendência. É inclusiva e pode ser feita por meio de aplicativo de celular, o que a torna muito popular.
IEPTB - Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os Cartórios de Protesto já recuperaram mais de R$ 8 bilhões por meio das Certidões de Dívida Ativa da União. Qual a importância do trabalho dos cartórios de protesto para a recuperação de crédito para entes públicos?
Francisco Fernandes - A importância da recuperação de crédito por meio dos Cartórios de Protesto reflete tanto na realização de mais políticas públicas, quanto na redução dos processos judiciais, desafogando o Poder Judiciário.
IEPTB - Há alguns marcos legislativos importantes tramitando no Congresso Nacional. Como avalia a possibilidade de aprovação do projeto de Lei n° 6.204, de 2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial? Como isso beneficiaria a sociedade e o Poder Judiciário?
Francisco Fernandes - O projeto de Lei pretende criar a figura do “agente de execução” no Brasil, a ser realizado pelas Serventias Extrajudiciais de forma mais ágil e mais barata para o credor e devedor. A medida é importante e está acompanhando a tendência de desburocratização atual. Por isso, entendemos que é uma proposta excelente para o país, desafogando o Poder Judiciário. Não se deve deixar de destacar que os Cartório de Protesto já realizam cobranças extrajudiciais dos títulos de crédito em tempo exíguo e possuem estrutura compatível para a prática desse novo serviço.
IEPTB - Em 2022, a pesquisa Datafolha Imagem mostrou que os Cartórios são as instituições mais confiáveis no Brasil, com nota média de 7,9. Como avalia este resultado?
Francisco Fernandes - A meu ver, a melhoria na confiabilidade da instituição é reflexo tanto de uma maior regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça e Corregedorias estaduais (como é o caso do estado do Amapá que lançou recentemente seu Código de Normas), quanto na percepção da sociedade que praticamente inexiste corrupção no meio dos serviços notariais e registrais.
IEPTB - Como vislumbra a atividade dos Cartórios de Protesto nos próximos anos?
Francisco Fernandes - Alguns colegas notários não acreditam no futuro do protesto sob o argumento de que o Serasa vai realizar todas as cobranças e paulatinamente deixar o serviço de protesto ultrapassado. Não acredito nessa visão. Vejo uma sociedade extremamente plural, onde existem pessoas sem inclusão digital, outras analfabetas, outras com deficiência etc. O reflexo dessa pluralidade será a estruturação de uma Justiça Multiportas, também com a participação dos Cartórios de Protesto na realização das cobranças de alguns títulos. É evidente que os órgãos de proteção ao crédito possuem um papel relevante dentro desse contexto, mas percebe-se que a inclusão não é o principal foco dessas empresas, que regularmente possuem sede apenas em São Paulo. Como esses grupos vulneráveis recebem tratamento humanizado se não for por meio de um atendimento presencial? As Serventias extrajudiciais sempre serão importantes porque são, em última análise, um serviço do próprio Poder Judiciário, que se preocupa com questões que empresas privadas tratam como de aspecto secundário. Os tabeliães de Protesto, como oficiais públicos, estão sempre atentos ao atendimento de toda a sociedade, na concretização da Justiça, na celeridade dos procedimentos, na humanização e atenção diferenciadas para algumas pessoas. Um software nunca vai poder fazer isso. Não se deve deixar de utilizar as ferramentas digitais e perceber suas vantagens, mas reconhecer que nem todas as pessoas estão adequadas a elas é importante na medida em que se garante os direitos fundamentais a todos. Em paralelo a isso, vejo o avanço digital enorme que aconteceu no Protesto nos últimos cinco anos, com a criação de um banco de dados nacioal (CENPROT), a disponibilização de Softwares gratuitos, a postergação das cobranças para que o credor não tenha custos no procedimento, a integração da classe no sentido de promoção dos serviços. Acredito que o protesto irá crescer nos próximos anos, sempre de mãos dadas com o Poder Judiciário, atento a dignidade e a inclusão das pessoas.
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